O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, emitiu um parecer contundente na noite desta sexta-feira (1º/5) contra a manobra do Governo do Distrito Federal (GDF) de utilizar bens e imóveis públicos para cobrir o rombo financeiro do Banco de Brasília (BRB). O posicionamento da PGR, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), reforça de forma irretocável o entendimento prévio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que já vinha alertando para a gravidade e a flagrante inconstitucionalidade da medida.
O centro da controvérsia jurídica é a Lei Distrital nº 7.845/2026, um projeto aprovado a toque de caixa pela base governista na Câmara Legislativa do DF (CLDF). A norma autorizava o Executivo local a transferir, vender ou securitizar patrimônio do DF — incluindo áreas de enorme relevância ambiental e social — para injetar liquidez no banco público e tentar mascarar a crise. Paulo Gonet foi categórico ao defender a manutenção da suspensão dessa lei, argumentando que a liberação das medidas pelo GDF representa um risco iminente e severo tanto ao patrimônio público quanto ao meio ambiente.
Em seu parecer formal ao STF, o procurador-geral destacou que a tentativa do governo atropela os preceitos legais e a proteção do Estado. Gonet afirmou textualmente: “De todo modo, a suspensão da lei atende mais ao interesse público do que a permissão de implementação de medidas gravosas ao patrimônio público, que foram dadas na origem, por decisão devidamente fundamentada, como incompatíveis com a LODF (Lei Orgânica do Distrito Federal). O parecer é por que o pedido seja indeferido.”
Diante deste cenário técnico e jurídico robusto, e caso este entendimento seja acompanhado pelo colegiado do STF, os planos do Palácio do Buriti sofrerão um revés definitivo. Fica cada vez mais evidente que o governador Ibaneis Rocha e a governadora em exercício Celina Leão provavelmente não conseguirão utilizar os bens públicos — que pertencem legitimamente à população — como garantia ou moeda de troca para quitar a dívida bilionária gerada pela desastrosa gestão de risco do BRB.
É neste ponto que a indignação popular encontra respaldo nos fatos. Se a necessidade de socorro financeiro é tão urgente, e se a confiança na controversa operação de compra de parte do Banco Master pelo BRB era tão inabalável à época em que foi aprovada, a solução moral e ética deveria ser outra. O ideal, de fato, é que tanto Celina Leão quanto Ibaneis Rocha colocassem todos os seus vultosos patrimônios pessoais em garantia desde já para salvar o banco. E a medida não deveria parar no Executivo: todos os deputados distritais que votaram favoravelmente àquela aquisição temerária e à lei de socorro deveriam ter seus próprios bens atrelados a essa dívida.
Se a aposta política e financeira foi feita por eles, comemorada por eles e aprovada por eles, o risco deveria ser pago estritamente com o patrimônio deles. O que o cidadão brasiliense não pode aceitar é que valiosos terrenos da capital e o suor do contribuinte sejam usados para liquidar uma fatura bilionária da qual a população não participou.
A manifestação contrária da PGR visa, antes de discutir o mérito final da constitucionalidade, evitar um dano irreparável imediato ao DF. Vale lembrar que decisões anteriores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) já haviam barrado a implementação da lei, suspendendo trechos que autorizavam essas manobras financeiras (como fundos imobiliários e securitização) e apontando irregularidades graves na potencial entrega de áreas sensíveis.
A posição firme do procurador-geral da República joga um balde de água fria na tentativa desesperada do GDF de recorrer ao STF para derrubar as liminares. A defesa do patrimônio da capital ganha um aliado de peso, enquanto a população aguarda que a justiça prevaleça e que os verdadeiros responsáveis pela crise assumam a conta de suas decisões.
