Boicote ou Censura? Governador do DF decreta proibição de acesso à Esplanada neste Domingo!

Boicote ou Censura? Governador do DF decreta proibição de acesso à Esplanada neste Domingo!

O Governador do Distrito Federal publicou o Decreto Nº 40.881/2020, na noite deste sábado (13), em edição extra do Diário Oficial, proibindo acesso à Esplanada dos Ministérios por carros e pedestres.

A justificativa utilizada pelo Governo local teria levado em consideração as aglomerações verificadas na Esplanada nos últimos dias. Manifestações que, segundo o GDF, contrariam as normas sanitárias de combate ao novo coronavírus.

Além disso, o Governo do Governador Ibaneis justificou a proibição de acesso a supostas ameaças declaradas, por alguns manifestantes, aos Poderes constituídos, não esclarecendo quais seriam e quais autoridades estariam em perigo em PLENO DOMINGO.

A maioria dos servidores públicos (incluindo aí Deputados, Senadores e Ministros de Cortes de Justiça) estão de folga no Domingo e não correriam qualquer risco com qualquer tipo de manifestação. Além do que, a maioria deles tem trabalhado de suas residências, em “teletrabalho”, em decorrência da Pandemia do Coronavírus.

O Decreto do Governador do DF

O Decreto de Ibaneis Rocha ocorreu no dia anterior, o que pegou a população do DF e os apoiadores do Governo do Presidente de Jair Bolsonaro de surpresa.

Em todos os outros finais de semana vinham ocorrendo grandes manifestações na Esplanada dos Ministérios. Nenhuma delas em favor do Governador Ibaneis Rocha.

O Decreto tem como principais trechos o que segue:

DECRETA:
Art. 1º Fica proibido o trânsito de veículos e pedestres na Esplanada dos Ministérios no dia 14 de junho de 2020.
§ 1º O fechamento previsto no caput dar-se-á no período compreendido entre 00h e 23h59.

§ 2º O acesso aos prédios públicos federais localizados na esplanada somente será permitido a autoridades devidamente identificadas e servidores públicos federais devidamente identificados e que estejam em serviço.
Art. 2º Qualquer manifestação na Esplanada dos Ministérios poderá ser admitida, desde que comunicada com antecedência e devidamente autorizada pelo Secretário de Segurança do Distrito Federal.
Art. 3º Cabem ao Detran/DF e ao DER/DF a organização e fiscalização do trânsito e aos órgãos de Segurança Pública a fiscalização no local.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de junho de 2020

Leia a íntegra do Decreto:

Decreto GDF proíbe acesso a Esplanada
Decreto nº 40.881, de 13 de junho de 2020

A Reposta:

Um grupo de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) não se intimidou com o Decreto e foi às ruas. O grupo realizou um ato neste domingo (14) no Setor Militar Urbano (SMU), em Brasília.

Os participantes tentaram se reunir na Praça dos Três Poderes, contrariando o decreto do governador Ibaneis Rocha (MDB). Entretanto, mudaram o local por conta das restrições de acesso.

Manifestantes pró-bolsonaro no SMU

A maior parte dos apoiadores se vestiu de verde e amarelo, carregando bandeiras do Brasil.

Na Esplanada

Na Esplanada dos Ministérios um pequeno grupo de manifestantes aglomerou-se na Praça dos 3 Poderes.

O grupo conhecido como “300 do Brasil”, coordenado por Sara Winter, teve seu acampamento removido no mesmo dia do Decreto do Governador.

A resposta de Sara Winter veio no Twitter:

IBANEIS SEU PROJETO DE DITADOR! Revogue agora mesmo esse decreto inconstitucional ou haverá consequências! Se você tirar o direito de ir e vir do povo, tiraremos o seu também! ACORDA BRASIL! Dia 21 ele fará o mesmo, impedirá as manifestações pró Bolsonaro. PRA CIMA DELE, BRASILIA

Sara Winter ataca Ibaneis

Em outro Tweet, nem o Generais do Exército ficaram de fora:

PAREM DE TERCEIRIZAÇÃO SUA LIBERDADE PARA O EXÉRCITO. Esse bando de generais bundões, maçons e esquerdistas não farão nada. Seja protagonista de sua própria libertação! Pare de esperar alguém te libertar, isso não vai acontecer! REAJAM. CHEGOU A HORA DE UCRANIZAR ESSE PAÍS!

Da Constituição

As manifestações populares, inclusive de conservadores, repousam no manto do exercício da democracia, alicerçada no art. 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, com destaque para os incisos II, IV, XVI e XVII, in verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; […] IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; […] XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; […] XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”; (BRASIL, 1988)

Era sabido pelo GDF que em todos os finais de semana, sem qualquer grupo liderando, milhares de pessoas deixavam suas casas em prol de mudanças que buscam para sua nação. Diversos servidores públicos (Executivo, Legislativo e Judiciário) vinham sendo criticados. A liberdade de Expressão, nos parece, continua em vigor na Constituição Federal, em que pese não possam, aos olhos do Ministro da Corte Maior do país, serem jamais dirigidas aos membros daquela Corte de Justiça.

Em países democráticos, as manifestações populares são vistas como uma forma de comunicação e expressão coletiva, criando um espaço público de discussão.

As manifestações populares transcendem a hierarquia estatal, possibilitando a atualização das demandas sociais junto ao Estado, traduzindo os diferentes interesses, lutas e discursos sociais. Nessa medida, o sujeito de direito individual cede lugar a um sujeito social e coletivo responsável pelo exercício da cidadania ativa – sujeito coletivo de direito.

“Diz-me que liberdade de reunião e de manifestação praticas no teu país e dir-te-ei que democracia alcançaste”. António Francisco de Souza, um dos grandes estudiosos do tema em Portugal.

A proibição de qualquer manifestação deve ser baseada em razões fundadas. Nesse aspecto, a doutrina italiana entende que não é suficiente a simples menção ao perigo de alteração da ordem pública ou possível agressão a bens protegidos (TORRES MURO, Ignacio. Op. cit., p. 136.).

Dúvidas

Algumas perguntas que não foram esclarecidas:

  1. O que impede o Governo do DF de Decretar em todos os finais de semana tal proibição de acesso a áreas públicas sob o pretexto de não seguirem ordens sanitárias?
  2. Sendo impedido acesso a uma área (Esplanada), qual será o impeditivo de outras áreas serem usadas como: SMU, Eixão e Anexos da Esplanada?
  3. Em quanto tempo o Secretário de Segurança Pública deve se pronunciar quanto aos protocolos de uso de área pública por manifestantes?
  4. Será que a população já se cansou do seu cárcere privado em residência e vem buscando expor isso nas ruas?

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